Processo 0803165-49.2026.8.14.0065
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803165-49.2026.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Direito de Imagem] Nome: JORGE GABRIEL AGUIAR OLIVEIRA Endereço: Rua Cicera De Oliveira, N34, Kit Net D, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: AV BRIG FARIA LIMA, 3732, ANDAR 3AO7 8ALASUL 9 E 10, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04542-000 DECISÃO Trat
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