Processo 0803167-29.2025.8.15.0161
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803167-29.2025.8.15.0161 [Base de Cálculo] AUTOR: MARILENE CORREA BATISTA REU: MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES, MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de revisão de proventos proposta por MARILENE CORRÊA BATISTA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA e do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE BARRA
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