Processo 0803167-40.2024.8.10.0052
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 04 DE MAIO E FINALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803167-40.2024.8.10.0052 APELANTE: MARCOS VINICIUS BRITO GARCIA ADVOGADO: FRANCINEY COSTA AROUCHA (OAB/MA 13.692) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: LÚCIO LEONARDO F. GOMES ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR:
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