Processo 0803168-29.2026.8.10.0028
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0803168-29.2026.8.10.0028 [Protesto de CDA] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: G DA SILVA E SILVA LTDA Advogado(s) do reclamante: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO (OAB 19654-MA) REQUERIDO: CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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