Processo 0803168-81.2025.8.10.0022
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE AÇAILÂNDIA Processo Judicial Eletrônico n.º 0803168-81.2025.8.10.0022 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: C. D. C. e F. D. C. SENTENÇA O MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra C. D. C. e F. D. C., devidamente qualificados nos autos. Em relação ao primeiro, foram-lhe atribuídas as condu
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