Processo 0803169-59.2025.8.15.0141

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0803169-59.2025.8.15.0141 - 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATOR: DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO APELANTE: Joelio Ferreira ADVOGADO: Elyveltton Guedes de Melo - OAB/PB 23.314 APELADO: Banco Panamericano S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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