Processo 0803169-64.2025.8.20.5300
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803169-64.2025.8.20.5300 Polo ativo JOSE CARLOS FELIPE DE OLIVEIRA Advogado(s): RUBENS MATIAS DE SOUSA FILHO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0803169-64.2025.8.20.5300 Origem: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: José Carlos Felipe de Oliveira Advogado: Dr. Rubens Matias de Sousa Filho (OAB/RN 17.708)
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