Processo 0803172-14.2018.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0803172-14.2018.8.10.0039 Sessão Virtual : 7 a 14.7.2026 Apelante : Francisca Ferreira da Silva Advogado : Cesar Augusto de Souza Gomes Thimotheo (OAB/MA 12.140-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Leonardo Menezes Aquino Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINTSEP/MA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
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