Processo 0803173-77.2024.8.14.0006
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A PROCESSO nº 0803173-77.2024.8.14.0006 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: GABRIEL BORGES DE SOUZA VÍTIMA: JOAO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA INFRAÇÃO PENAL: ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL Vistos, etc.. O Representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do nacional Gabriel Borges de Souza, já qualificado na peça ac
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