Processo 0803174-65.2025.8.20.5113
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0803174-65.2025.8.20.5113 AUTOR: EZILMA FERNANDES DA SILVA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por EZILMA FERNANDES DA SILVA em face do BANCO BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (Id 172308055
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