Processo 0803175-27.2022.8.12.0021
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0803175-27.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Advogada: Gabriella Regina Palhares Fins (OAB: 400841/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (
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