Processo 0803175-54.2025.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803175-54.2025.4.05.8200 APELANTE: R. D. S. L. F. /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: KEILANE CRISTINE DO NASCIMENTO SANTOS APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. AUSÊNCIA D
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