Processo 0803176-12.2024.8.14.0045
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Relatório dispensado, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. A autora opôs embargos de declaração com o intuito de suprir contradição na sentença, a fim de que fosse esclarecido na sentença a finalidade e o fundamento da determinação de ofício à OAB e ao Ministério Público Estadual, com o fito de afastar eventuais dúvidas sobre a legitimidade da atuação dos seus patronos. Conforme lição doutrinária, a finalidade dos embargos de declaração não é outra senão a "de completar a decisão om
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