Processo 0803176-90.2026.8.14.0061
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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Processo nº: 0803176-90.2026.8.14.0061 Classe: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Município de Tucuruí DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do Município de Tucuruí. A presente demanda tem como escopo assegurar a regularidade da assistência farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às mulheres usuárias da rede pública municipal. Especificamente,
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