Processo 0803177-43.2025.8.10.0022
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803177-43.2025.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): RAVIKSON FERREIRA BEZERRA SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de Ravikson Ferreira Bezerra, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal), resistência (art. 329 do Código Penal) e d
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