Processo 0803178-51.2023.8.12.0019

1. A parte ré foi citada (fl.87) e decorreu o prazo sem que tenha realizado o pagamento ou oferecidos embargos. Logo, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial. 2. Prossiga-se como cumprimento de sentença, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC, fazendo-se as anotações necessárias.

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