Processo 0803179-68.2025.8.12.0018

Sentença fls. 468/469: Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3.779/2009. Sem honorários, eis que incabíveis na espécie (art. 85, § 7º, CPC). Caso haja saldo remanescente dep

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