Processo 0803181-36.2024.8.19.0064
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0803181-36.2024.8.19.0064 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0803181-36.2024.8.19.0064 Protocolo: 8818/2025.00173535 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA OAB/RS-057360 RECTE: CAMILA BARBOSA MANSUR CARDOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTAD
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