Processo 0803181-53.2025.8.12.0110

Uma vez que, mesmo sem instauração de procedimento específico, o requerido MercadoLivre.com, cumpriu a obrigação de pagar, conforme manifestação de fls. 281-286 e 300-301, bem como a concordância de fls. 115, expeça-se alvará do valor constante na subconta vinculada aos autos, em favor da parte requ

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