Processo 0803182-45.2024.8.18.0162

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: 5juicivter@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803182-45.2024.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PETROPOLIS RESIDENCE INTERESSADO: JANE DOS SANTOS MOURA DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença proposta pela Associação de Moradores do Petrópolis Residence em face de Jane dos Santos Moura, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente apresentou petição (ID 93038254) requerendo a pesquisa de endereço da executada através dos sistemas integrados INFOJUD, SNIPER e SISBAJUD, sob a justificativa de que não dispõe de informações atualizadas acerca do paradeiro da devedora para viabilizar as diligências executórias. Decido. O pleito de consulta aos sistemas informatizados do Poder Judiciário merece acolhimento parcial. A utilização de ferramentas tecnológicas disponíveis ao Juízo é medida que se coaduna com os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, que regem o rito dos Juizados Especiais. No caso concreto, contudo, revela-se prudente e proporcional realizar, neste momento processual, apenas a consulta de dados cadastrais e de endereço junto ao sistema INFOJUD, visto ser este o canal usualmente utilizado por este Juízo. Por outro lado, as pesquisas via SISBAJUD e SNIPER mostram-se prematuras e desnecessárias para o fim exclusivo de localização de endereço domiciliar. Ante o exposto, defiro, parcialmente, o pedido de busca de endereço da executada. Proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD, com o fim específico de localizar endereços vinculados ao CPF da executada JANE DOS SANTOS MOURA - CPF XXX.XXX.XXX-XX. Indo ao INFOJUD, o resultado foi negativo, conforme consta abaixo (a parte executada, JANE DOS SANTOS MOURA - CPF XXX.XXX.XXX-XX, não apresentou sua declarações de DIRPF, nos últimos dois anos). Intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

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