Processo 0803182-67.2024.8.15.0311
TJPB • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº do Processo: 0803182-67.2024.8.15.0311 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: [Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: GILBERTO CARDOSO DO NASCIMENTO SENTENÇA Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra GILBERTO CARDOSO DO NASCIMENTO, ao qual é imputada a prática do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código P
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