Processo 0803182-78.2023.8.15.0351

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0803182-78.2023.8.15.0351 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assuntos: [Homicídio Qualificado] RECORRENTE: DELEGACIA DE COMARCA DE SAPÉ, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - RECORRIDO: LUAN BARBOSA DA SILVA EMENTA.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO EM MATÉRIA PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PO

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