Processo 0803183-03.2025.8.20.5121
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0803183-03.2025.8.20.5121 Autora: LUANA BEZERRA DO NASCIMENTO Réus: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros Decisão Interlocutória Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Luana Bezerra do Nascimento em face do Estado do Rio Grande do Norte e do
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