Processo 0803183-06.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803183-06.2026.8.20.0000 Polo ativo J. L. A. D. S. e outros Advogado(s): TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA/ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO (TDAH, TRANSTORNOS ANSIOSOS, RETARDO MENTAL E INVESTIGAÇÃO PARA TEA). PRESCRIÇÃO MÉDI
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