Processo 0803183-81.2025.8.12.0026

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. II - O pedido de tutela provisória de urgência não merece acolhimento, afinal, os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado (art. 300 CPC). Isso porque a verificação dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado pressupõe dilação probatória, em especial perícia médica, de maneira que não se faz possível antecipar os efeitos da tutela vindicada some

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