Processo 0803185-06.2024.8.10.0038
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0803185-06.2024.8.10.0038 Sessão Virtual : 5 a 12.5.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima Apelado : Francisco Marques de Carvalho Defensor Público : Juliano Hoff Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPLANTE DE MARCAPASSO. DEMORA EXCESSIVA NA FILA DE REGULAÇÃO DO SUS. ESTADO GRAVE DO PACIENTE. RE
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