Processo 0803185-28.2023.8.12.0800
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
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É o relatório. Passo à organização e saneamento do processo. 1. Não há preliminares a serem analisadas (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015). 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à obrigação da requerida de fornecer o tratamento presc
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