Processo 0803185-68.2022.8.10.0040
TJMA • APELAçãO CíVEL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803185-68.2022.8.10.0040 - IMPERATRIZ EMBARGANTE: MARIA NATALIA SOUSA ALMEIDA Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradoria Geral do Município de Imperatriz RELATOR: Des. JO
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