Processo 0803187-17.2025.8.10.0207
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803187-17.2025.8.10.0207 - PJE. 1ª APELANTE/2ª APELADA: CANDIDA CAETANO DE SOUSA ADVOGADO: JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA (OAB/PI 11.577) 2º APELANTE/1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12.407). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNC
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