Processo 0803187-51.2024.8.10.0207

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0803187-51.2024.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEUSINA ALVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO proposta por DEUSINA ALVES DO NASCIMENTO contra BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. Argumenta a parte autora que recebe benefício previdenciário perante o INSS e que contratou EMPRÉSTIMO CONSIGNADO com o banco demandado. Esclarece que realizou a contratação com a promessa de que inexistiriam juros e que as parcelas seriam fixas. Não obstante, sentindo a diminuição significativa de seu benefício, buscando o INSS onde obteve a informação de que, pelo empréstimo contratado, pagaria bem mais que o valor recebido. Alega que o empréstimo não obedeceu as balizas legais. Informa que cada parcela descontada foi realizada com valores maiores, os quais apura e requer a repetição em dobro, além dos danos morais, revisão do contrato ou nulidade da avença. Aduz que a Taxa de Juros aplicada pelo banco é bem superior à taxa média de mercado. Em complemento, argumenta que houve vício na informação, visto que o banco ajustou a parcela mensal acima do permitido e majorou a taxa acima da média, violando o CDC. Pontua que informações mínimas, como Custo Efetivo Total e taxas foram ocultadas. Pugna pela reparação material, moral, além da inversão do ônus probante, juntada de contrato original e comprovante de depósito da quantia contratada. Devidamente citada, a instituição financeira anexou contestação, formulando preliminares e no mérito pugnando pela improcedência dos pedidos, vez que o contrato foi regulamente realizado pela parte autora, com ciência de todas as variáveis, inexistindo desobediência aos ditames legais e regulamentares ou desproporção nas taxas de juros cobradas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1 - Julgamento antecipado da lide Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de provas ou, como neste caso, quando a matéria for exclusivamente de direito. II. 2 – Preliminares – Impugnação à Justiça Gratuita. Para a não concessão da gratuidade, há que se demonstrar de maneira inequívoca que a parte autora possui condições para arcar com as despesas processuais sem comprometimento da sua própria subsistência e de sua família. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O artigo 4º da Lei no 1.060, de 05-02-1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que a parte gozará dos benefícios da Gratuidade de Justiça, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que o § 1º do mesmo artigo dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, o que ocorreu no presente caso, cabendo ao Impugnante da Gratuidade o ônus de elidir tal presunção. Não sendo absoluta essa presunção de pobreza, pode o Juiz negar o benefício se os elementos existentes nos autos levarem à conclusão de que a declaração de…

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