Processo 0803188-62.2023.8.10.0048
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803188-62.2023.8.10.0048 15.ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 11/5/2026 E FINALIZADA EM 18/5/2026. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTE: JOSÉ LEONARDO BEZERRA PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO CÉZAR AUGUSTUS SIMÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚB
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