Processo 0803190-71.2023.8.12.0017

Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente ação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Dou a sentença por transitada em julgado em razão da preclusão lógica. Proceda-se às baixas e a

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