Processo 0803191-06.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803191-06.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO CAMPELO DE MELO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Dispensado (Lei 9.099 de 1995, art. 38). II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade judiciária será apreciado por ocasião de eventual recurso, advertindo-se para a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência, ao teor do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição. Quanto à prejudicial de ausência de pretensão resistida. A prejudicial não merece guarida, haja vista que a simples existência de contestação com tese oposta a autoral já caracteriza a pretensão resistida, emergindo, por conseguinte, o interesse processual da Autora. Ademais, não há necessidade de esgotamento da via administrativa para só então o interessado se socorrer da via judicial, pois, do contrário, haveria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Disse a parte autora ser cliente da instituição promovida como pessoa jurídica, vinculada à agência nº 0321 e conta nº 85314. Após questionar taxas de juros em uma agência física, teve sua conta bancária encerrada imediatamente e de forma unilateral, sem qualquer aviso prévio ou justificativa formal. Aduz que, no momento do encerramento, a conta possuía saldo positivo, que não foi restituído nem teve sua destinação esclarecida. Sustentou sofrer danos de ordem moral, requerendo a condenação da promovida em tais verbas. Validamente citada, a parte ré ofertou defesa afirmando, em suma, que agiu em regular exercício de direito encerrando a conta aos 19/02/2026, em decorrência de decisão administrativa fundamentada na ausência de interesse na manutenção do relacionamento comercial. Sustentou não haver ilícito que justifique os danos alegados, razão pela qual requereu a improcedência dos pleitos autorais. Com razão parcial a parte autora. A lide deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC), aplicando-se, ainda a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Diante da hipossuficiência técnica do autor, ratifico a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A controvérsia reside na legalidade do encerramento da conta bancária. Embora as instituições financeiras possuam autonomia para rescindir contratos, tal direito não é absoluto e deve observar a boa-fé objetiva e o dever de informação. A Resolução CMN nº 4.753/2019 do Banco Central estabelece que o encerramento deve ser precedido de comunicação formal, com prazo razoável para que o consumidor adote as providências necessárias. No caso em tela, o autor demonstrou que o encerramento ocorreu de forma imediata após um desentendimento verbal com preposto da ré, sem qualquer notificação prévia. A…

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