Processo 0803191-76.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803191-76.2022.8.14.0133 APELANTE: JUCIANA NEVES BEZERRA LIMA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, JUCIANA NEVES BEZERRA LIMA RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCI
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