Processo 0803191-81.2020.4.05.8200
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803191-81.2020.4.05.8200 REQUERENTE: EDILEUSA DE MORAIS BEZERRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANNAIS MORAES DE MORAIS - PB26584 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
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