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STJ

1. Supermercado Litoral Altiplano Ltda (recorrente) x 2. Fazenda Nacional (recorrido)

Processo nº 0803193-46.2023.4.05.8200 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0803193-46.2023.4.05.8200, do STJ, movido por 1. Supermercado Litoral Altiplano Ltda (recorrente) em face de 2. Fazenda Nacional (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Supermercado Litoral Altiplano Ltda (recorrente)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (recorrido)Polo passivo
Leonardo Avelar da FonteAdvogado
Frederico Matos Brito SantosAdvogado
Erick MacedoAdvogado
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