Processo 0803194-93.2025.8.15.0231
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803194-93.2025.8.15.0231 [Tarifas] AUTOR: ROSINO MIGUEL DE ARRUDA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc., ROSINO MIGUEL DE ARRUDA opôs Embargos de Declaração contra a sentença de parcial procedência. O embargante aponta três supostas omissões na sentença. A primeira seria a necessidade de aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) em vez do prazo quinquenal do art. 27 do CDC que foi a
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