Processo 0803198-36.2025.8.14.0045
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO N°: 0803198-36.2025.8.14.0045 RECLAMANTE: JULIO CESAR PEREIRA DE SA RECLAMADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à regularidade do protesto vinculado à cota de consórcio nº 42541/886 e à existência de dano moral indenizável. A relação jurídica possui natureza consumerista. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Con
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