Processo 0803199-38.2026.8.14.0028
TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
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DECISÃO DA DECISÃO PERTINENTE AO ARTIGO 397 do CPP. Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de FRANK KENNEDY SILVA PEREIRA, inicialmente, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, da lei 11.343/2006. A exordial acusatória veio acompanhada de rol de testemun
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