Processo 0803200-43.2022.8.15.0381
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO N.º 0803200-43.2022.8.15.0381 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Itabaiana CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: FGTS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA RECORRIDO: ALBERTO ANTONIO DA SILVA A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTU
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