Processo 0803201-40.2021.8.10.0110
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0803201-40.2021.8.10.0110 APELANTE: CELSO MELONIO ADVOGADO: ARTHUR DE SOUSA RAMOS (OAB/MA 16172) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FIDC-NP GERADOR ADVOGADOS: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) e DANIEL SEIXAS (OAB/SP 448517) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratóri
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