Processo 0803204-96.2021.8.14.0008
TJPA • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo n. 0803204-96.2021.8.14.0008 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BUNGE FERTILIZANTES S.A. em face do ESTADO DO PARÁ, em razão da execução fiscal n. 0800748-13.2020.8.14.0008, fundada na CDA n. 002020570170962-9, decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal n. 062016510000014-4, referente à cobrança de ICMS, multa e encargos legais. A embargante sustenta,
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