Processo 0803204-96.2021.8.14.0008

TJPA • Embargos À Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0803204-96.2021.8.14.0008
Classe
Embargos À Execução Fiscal
Órgão Julgador
1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena
Última publicação
16/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo n. 0803204-96.2021.8.14.0008 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BUNGE FERTILIZANTES S.A. em face do ESTADO DO PARÁ, em razão da execução fiscal n. 0800748-13.2020.8.14.0008, fundada na CDA n. 002020570170962-9, decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal n. 062016510000014-4, referente à cobrança de ICMS, multa e encargos legais. A embargante sustenta,

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