Processo 0803206-23.2018.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803206-23.2018.8.10.0060 APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMON REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS APELADA: VERA LÚCIA OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO: MANOEL FERNANDES VALADARES (OAB/PI 16186) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA. CULPA CONCORRENTE. REDUÇ
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