Processo 0803206-55.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803206-55.2024.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO APELADA: LIZARDA E DE R CARDOSO ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. SÚMULA 558/STJ. RETORNO À ORIGEM PAR
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