Processo 0803206-84.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Vistos etc. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, partes qualificadas nos autos. Requer o direito a receber abono de permanência, desde 02/08/2024, data na qual ela completou 25 anos de exercício e 55 anos de idade. e que permaneceu laborando. O Município de Belém foi citado e apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Nada mais havendo, os autos vieram conclusos para sentença. P
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPA
O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.