Processo 0803208-19.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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* PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0803208-19.2026.8.20.0000. Agravante: Município de São Gonçalo do Amarante. Agravada: E.E.F.D.S., repres. por Adalgisa de Araújo Figueiredo Neta. Advogada: Dra. Márcia Thaiza Fernandes Firmino. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Município de São Gonçalo d
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