Processo 0803209-19.2025.8.12.0046
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO Ante todo o exposto e fundamentado, resolvo o mérito da demanda com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Irene Luzia de Oliveira do Prado em desfavor do Município de Chapadão do Sul, para os exatos fins de: 1) DECLARAR a ilegalidade da forma de cálculo das horas extras adotada pelo Município requerido, determinando que as horas extraordinárias prestadas pel
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