Processo 0803209-27.2022.8.12.0045

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Intimação das partes acerca da decisão de fls. 710/716 "1. Da controvérsia documental e da base de cálculo já definida no título executivo A discussão instaurada entre as partes a respeito da apresentação e da alegada impossibilidade de apresentação das notas fiscais de venda não atinge a base de cálculo das comissões objeto desta liquidação, porquanto tal base já se encontra definida na sentença liquidanda, sob o manto da coisa julgada. Com efeito, ao apreciar os embargos de declaração na ação

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.