Processo 0803210-10.2025.8.20.5113
TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO 0803210-10.2025.8.20.5113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição
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