Processo 0803211-86.2025.8.20.5600
TJRN • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803211-86.2025.8.20.5600 RECORRENTE: JEOVANE RODRIGUES DE SOUZA e outros ADVOGADO: VITOR RAMALHO RODRIGUES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Jeovane Rodrigues de Souza e Suerda Rodrigues da Silva, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, “a” e “c”,
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